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| Prefeito Carlos Góes |
A prefeitura de Maués está entre as 39 prefeituras do
interior do Amazonas que foram processadas pelo Ministério Público Federal (AM)
por descumprirem requisitos e não adequarem os seus portais a Lei nº 12.527/2011.
A Lei de Acesso a Informação regulamenta o direito
constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma
entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a
qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento
de informações públicas dos órgãos e entidades.
Quesitos como a adequada regulamentação local e ampla
divulgação do Serviço de Informação ao Cidadão, nas modalidades física e
eletrônica, que contempla suporte tecnológico de tramitação e acompanhamento
dos pedidos de acesso à informação pública protocolados, são itens que compõem
a metodologia de avaliação utilizada pela CGU (Controladoria Geral da União).
O não atendimento da norma poderá levar o agente público
a ser responsabilizado tanto administrativamente quanto pelo crime de
improbidade administrativa. A intensa fiscalização exercida pelos órgãos de
controle, tais como Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e Federal e
pela sociedade, vem exercendo papel imprescindível para o seu sucesso e o
cumprimento da Lei.
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| Prédio da Prefeitura de Maués |
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