O vereador Luizinho Canindé (PDT) apresentou na sessão
ordinária da câmara municipal na manhã de hoje (3), projeto de lei que visa à
criação de vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de
medidas e penas alternativas na prestação de serviços com fornecimento de
mão-de-obra para o município.
O projeto de lei municipal obrigará as empresas
vencedoras de licitações para prestação de serviços na cidade, de dispor de 3%
(três por cento) do número total de vagas em mão-de-obra a serem oferecidos, para
presos.
O encaminhamento para a seleção dos beneficiados para as
vagas previstas será de responsabilidade da secretaria municipal de Geração
Emprego e Renda, em conformidade com o Tribunal de Justiça do Estado do
Amazonas (TJAM) e suas varas de execução penal e de medidas e penas
alternativas.
As empresas obrigadas e que aderirem voluntariamente à
ação prevista na Lei receberão Certificação Social expedida pela secretaria municipal
de Geração Emprego e Renda, onde terá a preferência nas licitações municipais
em caso de empate, sem prejuízo do disposto na Lei nº 98.666/93.
“O
Projeto de lei visa criar oportunidades de recuperação social, estreitando os
laços do trabalho, e desenvolvimento de mão-de-obra e emprego em nossa
sociedade.
Com
isso partirá dos órgãos públicos e empresas, oferecer meios de qualificação
profissional e condições de encaminhamento ao mercado de trabalho”. Destacou o vereador.
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