Foram exonerados na manhã de hoje(9) os últimos
funcionários públicos municipais enquadrados no Inquérito Cívil Público nº
001/2014 - 1ªPJA, que exerciam cargos irregulares na Prefeitura Municipal de
Maués e demais secretarias municipais. As exonerações já estavam sendo executadas
desde o último final de semana.
Na relação de exonerados encaminhados pela Prefeitura
Municipal de Maués ao Ministério Público, constam nomes, cargos e locais de
trabalho de 58 funcionários públicos que estavam exercendo suas funções no
poder público municipal de forma irregular, agindo de encontro com a
Constituição de 1988.
Ferindo o teor da Súmula Vinculada nº 13., do STF, que
estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoas jurídica investido em cargo de
direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e
indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e
dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designação recíprocas, viola a
Constituição federal.
A relação encontra-se
no poder da promotoria do município e ainda não foi divulgada.
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