O Prefeito Raimundo Carlos Góes (PT), é acusado pelo
Tribunal Regional Federal da Primeira Região do Amazonas de Improbidade
Administrativa na destinação dos recursos da merenda escolar. O valor a ser
ressarcido aos cofres públicos será de R$ 397.788,39.
Segundo a Juíza Federal Titular da 1ª Vara do Amazonas,
Dra. Jaiza Maria Pinto Fraxe, foram detectadas irregularidades no repasse do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no exercício de 2013 de
um montante inicial de R$1.107.280,00 (um milhão, cento e sete mil, duzentos e
oitenta reais), referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, em
que várias irregularidades foram cometidas no decorrer da execução do referido
programa.
No teor do processo, Jaiza Fraxe, reputa a conduta do
Prefeito ao lesar o erário público atentando os princípios da Administração
Pública, ao analisar os documentos da prestação de contas do repasse,
verificando que houve indícios muito fortes das irregularidades praticadas pelo
Prefeito, na época dos fatos.
As irregularidades praticadas, foram detectadas na Tomada
de Contas Especial, por falta de comprovantes de execução dos recursos do PNAE,
e na aplicação irregular dos mais de 330mil, que foram repassados para apenas
algumas escolas públicas da zona urbana e rural.
Dados do Processo:
Processo N°
0006911-41.2015.4.01.3200 - 1ª VARA FEDERAL
Nº de registro
e-CVD 00110.2015.00013200.1.00155/00136
PROCESSO Nº
:6911-41.2015.4.01.3200
CLASSE :7300–AÇÃO
CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
REQUERENTE: FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
REQUERIDO: RAIMUNDO
CARLOS GÓES PINHEIRO
Mais informações no site: http://www.trf1.jus.br
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