O vereador Luizinho Canindé (PDT) apresentou na 14ª Sessão
Ordinária da Câmara Municipal de Maués realizada hoje (13) pela manhã, o Requerimento
nº 13/2015 que solicita informações referente a aplicação de recursos na área
da educação do município.
O Requerimento solicita do Prefeito Sr. Carlos Góes e do Secretário
Municipal de Educação Sr. Luiz Gonçalves, cópia do demonstrativo da aplicação
dos recursos previstos para serem utilizados na educação municipal no ano de
2015.
O referido Requerimento visa informar a população do município
e a classe estudantil, dos recursos aplicados na qualidade de ensino do
município, tais como: remuneração dos profissionais, aquisição e manutenção de
materiais e serviços, construção e conservação de instalações e equipamentos
necessários ao ensino, e outros.
Além da aplicação de recursos para a aquisição de
material didático-escolar de qualidade, que tem como destino apoiar o trabalho
pedagógico na escola. Manutenção do transporte escolar, merenda escolar, além
de outros serviços fundamentais e necessários para o bom funcionamento do
ensino na terra do guaraná.
O Requerimento está amparado pelos Artigos 205 e 206 da Lei Orgânica do Município.
Art. 205. O
Poder Público editará oficialmente, até o dia dez de março de cada ano o
demonstrativo da aplicação dos recursos previstos para a educação. (Revogado pelo Art. 3º da Emenda nº 11, de
28 de novembro de 2013).
Art. 206. O
Município deverá publicar, até o dia dez de março, a relação nominal das
entidades de ensino sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos,
assim como os quantitativos a elas destinados e suas respectivas finalidades.
Parágrafo
único. Não será permitido ao Município nenhum tipo de convênio com o sistema
privado de ensino de 1º e 2º graus. (Revogado
pelo Art. 3º da Emenda Nº 11, de 28 de novembro de 2013).
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