O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM) por
meio da Procuradoria-Geral de Justiça, que investiga denúncias graves de
nepotismo na Prefeitura de Maués. Determinou a exoneração de parentes do
Prefeito de Maués, por meio da ação de Inquérito Civil Público Nº 0011/2014 –
1ª PJM.
A prática do Nepotismo é repudiada pela Constituição de
1988, onde considera que a investidura de pessoas que detenham vínculo
parentesco com os mencionados agentes públicos em cargo de provimento em
comissão ou função de confiança revela fortalecimento intolerável em face do
princípio da Impessoalidade.
Pois assim o administrador está agindo de má fé,
privilegiando seus parentes por meio de cargos e gratificações, traindo assim,
a confiança depositada pelo cidadão.
O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmada
entre Ministério Público do Amazonas e Prefeitura de Maués, obriga a exoneração
de parentes consanguíneos, em linha reta, colateral, ou por afinidade até o
terceiro grau de agentes públicos na Prefeitura de Maués, com o prazo findo no último
dia 20 de outubro.
O descumprimento do Termo acarretará na aplicação de
MULTA no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos dias de atraso, onde o
valor será atualizado pelo INPC(índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Nenhum comentário:
Postar um comentário