O Desembargador Sabino da Silva Marques concedeu liminar na última sexta-feira(14), por meio da ação movida com base na Lei de Acesso a informação, do vereador Luizinho Canindé (PDT) para que o mesmo e toda a população Mauesense tome conhecimento dos processos licitatórios que a Prefeitura de Maués realizou no ano de 20013.
O Prefeito Pe. Carlos Góes terá o prazo de 10 dias para
apresentar as informações solicitadas em cumprimento a liminar. Onde deverá
conter no conteúdo das informações todo o processo licitatório referente a
empresa contratada que prestou serviços para a realização do Festival de Verão 2013, desde: edital, comprovante de publicidade, empresas participantes, projeto
básico e etc.
Assim como também em relação à construção do muro da
unidade básica de saúde do bairro de Santa Tereza. E como foi feita a forma de
nomeação do Procurador do Município por meio do Decreto nr. 138/2013.
Vale lembrar que o pedido de informações que Luizinho Canindé como representante legítimo da população e usando de suas atribuições, é com base na Lei Orgânica Municipal, Lei de Acesso a Informação (L. 12.527/2011) e Lei de Transparência (L.C. 131/2009). E caso algum órgão ou entidade descumpra, pode sofrer graves punições
.
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