Vereador requer informações sobre Festival de Verão

O Ver. Alesson Perrone (PSDB) apresentou na manhã de ontem (10.9.13) Requerimento em plenário na 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Maués. Amparado pela Lei de Acesso a Informação (L. 12.527/2011) em seu Art. 8 e Lei de Transparência (L.C. 131/2009) em seu Art. 48. O representante do povo solicitou ao Prefeito de Maués que presta-se informações, comprovando-as por meio de cópias, de como foi realizado o Processo de Licitação da Empresa encarregada em prestar serviços de infraestrutura necessária para a realização do Festival de Verão de 20013 o qual foi realizado no último final de semana.

O pedido seria para que a população tomasse conhecimento, se realmente o que foi orçado na Licitação foi aplicado corretamente para atender a infraestrutura do Festival. O teor do pedido requeria a apresentação de edital, comprovante de publicidade, empresas participantes do certame, cópia do contrato, homologação, forma de escolha, materiais utilizados, valores e etc.

Porém os vereadores que apoiam o Prefeito, votaram contra o referido requerimento e mais uma vez impediram a população de saber o verdadeiro destino dos recursos públicos de nossa terra.

Fale Lembrar que a Lei de Acesso a Informação (L. 12.527/2011) em seu Art. 8 reza que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: (...) II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;